1.A Licença permite-lhe instalar e usar o produto de software adquirido à to Guide LDA, num único equipamento GPS

1.2. O utilizador reconhece que depois de ter adquirido legalmente o produto de software que constitui o objecto do presente Acordo (Art. 4) qualquer utilização ou instalação em computadores ou noutros equipamentos hardware, e montagem de tais equipamentos hardware em veículos e o facto de fazer clique no botão "Aceitar" quer durante a instalação quer durante a utilização (doravante, Utilização) consideram-se como sendo conduta implícita relativa à aceitação pelo utilizador dos termos e condições deste Acordo válido legalmente.

1.3. O presente acordo não estabelece nenhum direito com respeito à pessoa que vier a adquirir, utilizar, instalar, montar em veículos ou aproveitar de qualquer maneira o produto de Software sem possuir uma base legal para o mesmo.

2. Lei vigente

2.1. Em todos os pontos não regulados pelo presente Acordo, a jurisdição de Portugal é aplicável, com especial referência para a Lei n.º 4 de 1959, relativa ao Código Civil (CC) e à Lei n.º 76 de 1999, sobre Direitos de Autor.

2.2. A versão original deste acordo é a versão Portuguesa.

Este acordo também tem versões noutras línguas. Em caso de dúvida, prevalece a versão Portuguesa.

3. O objecto do Acordo
3.1. O objecto do presente Acordo é o produto de software de orientação à navegação (doravante referido como produto de software).

3.2. O produto de software engloba o programa de computador operativo, a documentação completa e ainda a base de dados do mapa a ele referente e quaisquer conteúdos e serviços de terceiros acessíveis através do produto de Software (doravante: Base de Dados).

3.3. Consideram-se como componentes do programa: a sua visualização, quer seja impressa, ou electrónica ou através de imagens, o seu armazenamento e sua codificação, os códigos-fonte e de objecto, bem como os modos de visualização, de armazenamento e de codificação que não possam ser determinados de antemão.

3.4. Consideram-se como componentes do produto de software todas as correcções, adições e actualizações

posteriores à celebração do presente acordo, utilizadas pelo utilizador.

4. Os proprietários dos direitos de autor
4.1. O Concessionário – a não ser que regulamentos legais ou contratuais determinem de outra forma – é o proprietário exclusivo dos direitos de autor materiais existentes no produto de software.

4.2. Os direitos de autor estendem-se a todo o produto de software e às suas partes em separado.

4.3. (Os) proprietário(s) dos direitos de autor da Base de Dados do que é parte do produto de Software é a pessoa(s) natural(ais) ou entidades empresariais enumeradas no Anexo ao presente acordo ou no menu "Acerca" do programa operativo (doravante referido como Proprietário da Base de Dados).
O manual do utilizador do Produto de Software inclui o nome da opção do menu onde estão listados todos os donos dos itens da Base de Dados. O Concessionário declara que obteve os direitos de representação e uso suficientes dos proprietários da Base de Dados para utilizar e permitir a utilização da Base de Dados, como definido no presente Acordo.

4.4. Ao celebrar o presente acordo, o Concessionário mantém todos os direitos existentes no produto de software, excepto aqueles aos quais o Utilizador tem direito de acordo com regulamentos legais explícitos ou com o presente Acordo.

5. Os direitos do Utilizador
5.1. O Utilizador está autorizado a instalar e utilizar o produto de Software num só equipamento de hardware (computador de escritório, computador portátil, equipamento de navegação) e a executar e utilizar uma cópia do Produto de Software a partir do mesmo.

5.2. O Utilizador respeita e aceita que o produto de Software e/ou seus certos elementos e/ou conteúdos facultados por terceiros podem exigir uma acção em separado (registo/activação) dentro de período de tempo especificado no produto de Software para alcançar uma funcionalidade parcial ou total.

5.3. O Utilizador está autorizado a fazer uma cópia de segurança do software. Contudo, no caso de o software estar operacional depois da sua instalação sem utilizar o meio de armazenagem original, considerar-se-á como cópia de segurança do mesmo. Em todos os outros casos, o Utilizador tem direito apenas a utilizar a cópia de segurança se a cópia original do produto de software se tornar inutilizável para utilização legal e apropriada para lá de qualquer dúvida, sendo que tal estado deve ser provado.

6. Restrições de utilização
6.1. O Utilizador não está autorizado a:

6.1. Multiplicar o produto de software (para fazer uma cópia a partir do mesmo);

6.2. Alugar, emprestar, distribuir ou transferir o software a terceiros com ou sem compensação;

6.3. Traduzir o software (incluindo a tradução e compilação para outras linguagens de programação);

6.4. Realizar engenharia invertida no software;

6.5. Evitar a fuga á protecção do produto de software ou modificar, contornar ou evitar essa protecção através de meios tecnológicos ou outros;

6.6. Modificar, adicionar, transformar o produto de software (no todo ou em parte), para separá-lo em partes, juntá-lo a outros produtos, instalá-lo noutros produtos, instalá-lo noutros produtos, mesmo que seja para obter compatibilidade com outros produtos;

6.7. Além de utilizar o programa de computador, obter informações da Base de Dados incluída no produto de software, descompilar a Base de Dados, utilizar, copiar, modificar, prolongar ou transformar a Base de Dados no todo ou em parte ou o grupo de dados aí armazenados ou instalá-la noutros produtos, utilizá-la noutros produtos, mesmo que seja para alcançar compatibilidade com outros produtos.

6.8. O Utilizador reconhece que o produto de software pode proibir ou bloquear completa ou parcialmente a utilização do produto Software e/ou as suas partes e/ou o conteúdo de terceiros caso a acção separada (activação/registo) tal como especificado na Secção 6 não seja correspondida dentro do prazo definido no Produto de Software.

6.9. O Utilizador poderá apenas utilizar os conteúdos disponíveis através do produto de software e fornecidos por terceiros e os dados recebidos através dos serviços fornecidos por terceiros (incluindo, mas não apenas os dados de tráfego recebidos do serviço de informação de tráfego RDS TMC) para seu benefício pessoal e por sua conta e risco.
É expressamente proibido armazenar, transferir ou distribuir esses dados ou conteúdos ou revelá-los ao público no todo ou em parte em qualquer formato ou a fazer o download do mesmo do produto.

7. Renúncia a garantias, Responsabilidade limitada
7.1. O Concessionário declara e o Utilizador reconhece que, embora tenha havido todo o cuidado durante a criação do software, tendo em conta o carácter do produto, bem como os limites técnicos, o Concessionário não será responsável pelo funcionamento totalmente infalível do software, nem surgem obrigações contratuais que exijam actos por parte do Concessionário da licença para estabelecer o estado de funcionamento totalmente infalível do software adquirido pelo Utilizador.

7.2. O Concessionário não garante que o produto de software seja adequado para qualquer fim definido quer pelo Concessionário quer pelo utilizador e não garante que o produto de software seja compatível com qualquer outro sistema, dispositivo ou produto (por exemplo, software ou hardware).

7.3. O Concessionário não assume qualquer responsabilidade por danos devidos a erro no produto de software (incluindo erros no programa de computador, na documentação e na Base de Dados).

7.4. O Concessionário não terá responsabilidade alguma pelos danos causados pela inutilidade do programa para determinados fins ou pela incompatibilidade com quaisquer sistemas, equipamentos ou produtos (sejam de software ou hardware).

7.5. O Concessionário também chama a atenção com bastante ênfase que ao utilizar o produto de software em qualquer forma de transporte deve observar as regras de trânsito (por exemplo, uso obrigatório e/ou razoável e adequado das medidas de segurança, cuidado e atenção apropriadas em todas as situações e cuidado especial ao utilizar o produto) e que tal utilização é da exclusiva responsabilidade do Utilizador; o Concessionário não assumirá qualquer responsabilidade por danos que ocorram em relação à utilização do produto de software durante o transporte.

7.6. Ao celebrar o presente acordo, o Utilizador reconhece de modo explícito o aviso contido no Artigo 8 acima mencionado.

8. Sanções
8.1. O Concessionário da licença avisa o Utilizador que, em conformidade com os regulamentos da Lei sobre os DA, se os direitos não forem respeitados, o Concessionário poderá:

8.2. Exigir que um tribunal declare a violação desses direitos;

8.3. Exigir a cessação da infracção e da proibição da infracção cometida pelo infractor;

8.4. Exigir compensação moral (inclusivamente em público, a custo do infractor);

8.5. Exigir o reembolso do enriquecimento resultante do acto de infracção;

8.6. Exigir a cessação do estado de infracção, bem como a reposição do estado anterior à dita infracção, a custo do infractor e a destruição física dos equipamentos ou materiais utilizados durante o acto de infracção ou resultantes do mesmo, bem como

8.7. Exigir indemnizações materiais.

8.8. O Concessionário informa o Utilizador que a quebra dos direitos de autor e direitos relacionados é crime de acordo com a Lei n.º 4 de 1978 do Código Criminal, que pode levar a dois anos de prisão em casos normais e até oito anos de prisão em casos qualificados.

8.9. Conteúdos e serviços fornecidos por terceiros

9. O Concessionário exclui qualquer responsabilidade sua pela Base de Dados no produto de Software e por qualquer conteúdo ou serviço fornecido por um terceiro utilizando a Base de Dados. O Concessionário não garante a qualidade, aptidão, precisão e capacidade para um intuito específico ou para a cobertura territorial de um produto ou serviço ou a disponibilidade do serviço, e exclui especificamente qualquer responsabilidade pela suspensão do serviço e quaisquer danos que surjam relacionados com o serviço ou devido ao cancelamento total do serviço.
As informações e dados relevantes relacionados com os conteúdos e serviços fornecidos por terceiros estão disponíveis em www.toguide.pt. O Utilizador reconhece que os conteúdos e serviços fornecidos por terceiros podem apenas ser utilizados por conta e risco do Utilizador e para seu benefício pessoal.

9.1. Conteúdos e serviços fornecidos pelo Concessionário ou por um agente do Concessionário.
O Concessionário ou um parceiro contratual poderão oferecer vários produtos e serviços ao Utilizador através de www.toguide.pt. O Utilizador poderá apenas utilizar esses serviços depois de ter lido e compreendido o(s) acordo(s) de licença de utilizador fin1.Esta Licença permite-lhe instalar e usar o produto de software adquirido à to Guide LDA, num único equipamento GPS

9. 2. O utilizador reconhece que depois de ter adquirido legalmente o produto de software que constitui o objecto do presente Acordo (Art. 4) qualquer utilização ou instalação em computadores ou noutros equipamentos hardware, e montagem de tais equipamentos hardware em veículos e o facto de fazer clique no botão "Aceitar" quer durante a instalação quer durante a utilização (doravante, Utilização) consideram-se como sendo conduta implícita relativa à aceitação pelo utilizador dos termos e condições deste Acordo válido legalmente.

9. 3. O presente acordo não estabelece nenhum direito com respeito à pessoa que vier a adquirir, utilizar, instalar, montar em veículos ou aproveitar de qualquer maneira o produto de Software sem possuir uma base legal para o mesmo.